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5 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS |
Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo
descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS.
Estamos cientes de que o tratamento tributário esta
sujeito a reexame de confirmação, inclusive, nos casos
em que a legislação exigir a instauração de processo
regular, à vista de requerimento do importador . |
5.1-Adição nº |
5.2-Classif.Tarifária |
5.3-Trat.Tributário |
5.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) |
5.5-VALOR (VMCV) R$ |